@ TAnOTaTU
2025-06-14 23:33:03
### Lista dos Principais Cargos Públicos Brasileiros Acessíveis Exclusivamente por Concurso Público Direto
#### **1. Juiz Federal**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Tribunal Regional Federal (TRF) e Justiça Federal
- **Atribuições Essenciais:** Julgar ações envolvendo a União, direitos constitucionais, crimes federais e questões de competência nacional; interpretação vinculante da Constituição e de leis federais.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito, aprovação em concurso público (CF, art. 94) e dois anos de experiência jurídica (Lei 8.112/1990).
- **Base Legal:** Constituição Federal (CF), arts. 101-107, 114, 217 e 245.
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#### **2. Juiz de Direito (Estadual)**
- **Esfera:** Estadual
- **Órgão/Instituição:** Tribunal de Justiça (TJ) e Justiça Comum Estadual
- **Atribuições Essenciais:** Julgar ações cíveis, criminais e familiares nos estados; aplicação da legislação estadual e federal; decisões com efeito vinculativo local.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito, concurso público (CF, art. 94) e dois anos de prática jurídica.
- **Base Legal:** CF, arts. 114, 124-126 e 252; Lei 8.935/1994 (Regimento Único da Magistratura).
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#### **3. Procurador da República**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Ministério Público Federal (MPF)
- **Atribuições Essenciais:** Representar o MPF em ações penais, ações civis públicas e defesa de interesses sociais; promover inquéritos policiais e controle externo da atividade policial.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito, concurso público (CF, art. 128, §2º) e cinco anos de prática jurídica.
- **Base Legal:** CF, arts. 127-129; Lei 8.625/1993 (Estatuto do MP).
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#### **4. Promotor de Justiça**
- **Esfera:** Estadual
- **Órgão/Instituição:** Ministério Público Estadual (MPE)
- **Atribuições Essenciais:** Atuar em ações penais estaduais, proteção a direitos coletivos, fiscalização de execução de políticas públicas locais e controle externo da polícia.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito, concurso público (CF, art. 128, §3º) e cinco anos de prática jurídica.
- **Base Legal:** CF, arts. 127-129; Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do MPE).
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#### **5. Auditor Federal de Controle Externo (TCU)**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Tribunal de Contas da União (TCU)
- **Atribuições Essenciais:** Auditar contas públicas federais, julgar irregularidades e aplicar sanções em despesas irregulares; emitir pareceres sobre contas do Presidente da República.
- **Requisitos Legais:** Nível superior completo (área contábil, jurídica ou econômica), concurso público (Lei 8.443/1992).
- **Base Legal:** CF, arts. 71-75; Lei 8.443/1992 (Regimento Interno do TCU).
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#### **6. Oficial de Chancelaria (Carreira Diplomática)**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty)
- **Atribuições Essenciais:** Negociar tratados internacionais, representar o Brasil no exterior e coordenar política externa; decisões influenciam relações internacionais e comércio.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito, História ou Relações Internacionais; aprovação em concurso altamente seletivo (Lei 11.440/2007).
- **Base Legal:** CF, art. 76; Lei 11.440/2007 (Estatuto da Carreira Diplomática).
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#### **7. Auditor Fiscal da Receita Federal**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Receita Federal do Brasil
- **Atribuições Essenciais:** Fiscalizar tributos federais (IRPF, IRPJ, PIS, COFINS), combater sonegação fiscal e contrabando; autoridade para autuar e aplicar multas.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis ou Economia; concurso público (Lei 12.855/2013).
- **Base Legal:** CF, art. 37, XXII; Lei 12.855/2013 (Estatuto da Carreira Auditora-Fiscal da RFB).
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#### **8. Auditor Fiscal Estadual (ICMS)**
- **Esfera:** Estadual
- **Órgão/Instituição:** Fazenda Pública Estadual
- **Atribuições Essenciais:** Fiscalizar o ICMS, tributos estaduais e atividades econômicas; poder de autuação e aplicação de penalidades.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis ou Economia; concurso estadual.
- **Base Legal:** CF, art. 37, XXII; legislação estadual específica (ex.: Lei 10.261/1968 - SP).
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#### **9. Delegado de Polícia Federal**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Polícia Federal
- **Atribuições Essenciais:** Liderar investigações de crimes federais (tráfico, lavagem de dinheiro, crimes ambientais); autoridade para requisitar medidas coercitivas.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito; concurso público com provas físicas e de conhecimentos (Decreto 1.327/1994).
- **Base Legal:** Decreto 1.327/1994 (Regulamento da Polícia Federal).
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#### **10. Defensor Público Federal/Estadual**
- **Esfera:** Federal ou Estadual
- **Órgão/Instituição:** Defensoria Pública da União ou Estados
- **Atribuições Essenciais:** Prestar assistência jurídica gratuita a hipossuficientes; atuação em processos cíveis, criminais e coletivos.
- **Requisitos Legais:** Bacharelado em Direito; concurso público (CF, art. 134; Lei 11.445/2007).
- **Base Legal:** CF, art. 134; Lei 11.445/2007 (Organização da Defensoria Pública).
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### Observações Finais:
- **Ordenação:** Baseada na amplitude da jurisdição (federal vs. estadual), poder regulatório e impacto nas esferas judiciária, fiscal e internacional.
- **Exclusão:** Cargos comissionados (ex.: Diretores de autarquias) e funções de livre nomeação (ex.: Ministros) foram omitidos conforme critérios.
- **Critério Jurisdicional:** Juízes e membros do Ministério Público ocupam posições mais altas devido ao poder decisório vinculativo, seguidos por carreiras com autoridade fiscalizatória e regulatória.