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@ TAnOTaTU
2025-06-14 23:36:19
### Lista de Principais Cargos Públicos Brasileiros Acessíveis por Concurso Público Direto (Sem Exigência de Formação em Direito)
**Ordenados por Poder e Autoridade Institucional**
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#### **1. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Receita Federal do Brasil (RFB)
- **Atribuições Essenciais:**
- Fiscalização e arrecadação de tributos federais (IRPF, IRPJ, PIS, COFINS, IPI, entre outros).
- Combate à sonegação fiscal, contrabando e pirataria.
- Auditoria em empresas e indivíduos, com poder de decisão vinculante sobre débitos tributários.
- Participação em negociações internacionais relacionadas a tributação.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em qualquer área (preferencialmente em Administração, Economia, Contábeis ou Engenharias).
- **Base Legal:** Constituição Federal (Art. 37, XXII) e Lei nº 12.865/2013.
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#### **2. Diplomata (Carreira de Diplomata)**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Instituto Rio Branco (ligado ao Ministério das Relações Exteriores)
- **Atribuições Essenciais:**
- Representação do Brasil em organismos internacionais, missões diplomáticas e tratados.
- Negociação de acordos comerciais, políticos e ambientais.
- Promoção da imagem e interesses nacionais no exterior.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em qualquer área (conhecimento em Direito Internacional é útil, mas não obrigatório).
- **Base Legal:** Decreto nº 5.378/2005 e Constituição Federal (Art. 76).
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#### **3. Analista de Finanças e Controle (Tesouro Nacional)**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Economia)
- **Atribuições Essenciais:**
- Gestão da dívida pública federal (interna e externa).
- Formulação e acompanhamento de políticas fiscais e de investimentos públicos.
- Supervisão de fundos públicos e elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em Economia, Administração, Contábeis ou áreas afins.
- **Base Legal:** Lei nº 10.887/2004 e Constituição Federal (Art. 163, § 1º).
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#### **4. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Secretaria de Gestão do Ministério da Economia)
- **Atribuições Essenciais:**
- Formulação, implementação e avaliação de políticas públicas estratégicas.
- Coordenação de projetos interministeriais com impacto nacional.
- Apoio técnico à gestão de recursos e planejamento governamental.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em qualquer área.
- **Base Legal:** Lei nº 10.471/2002 e Decreto nº 3.954/2001.
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#### **5. Economista do Banco Central do Brasil**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Banco Central do Brasil
- **Atribuições Essenciais:**
- Participação em políticas monetárias e cambiais (definição de juros, controle da inflação).
- Regulação do sistema financeiro nacional.
- Análise econômica para formulação de diretrizes macroeconômicas.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em Economia.
- **Base Legal:** Lei nº 4.595/1964 (cria o Banco Central) e Lei nº 12.978/2014 (regulamenta o cargo).
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#### **6. Analista de Regulação (ANP, ANAC, ANS, ANVISA, entre outras agências)**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Agências Reguladoras Federais (Ex.: ANP – Petróleo, ANAC – Aviação Civil, ANS – Saúde Suplementar)
- **Atribuições Essenciais:**
- Elaboração e fiscalização de normas técnicas em setores estratégicos.
- Autonomia para aplicar sanções e autorizar operações em mercados regulados.
- Impacto direto em preços, qualidade de serviços e segurança pública.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em Engenharia, Economia, Administração ou áreas específicas da agência.
- **Base Legal:** Leis específicas de cada agência (Ex.: Lei nº 9.478/1997 para ANP).
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#### **7. Agente da Polícia Federal**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Polícia Federal
- **Atribuições Essenciais:**
- Investigação de crimes federais (narcotráfico, contrabando, terrorismo, lavagem de dinheiro).
- Autoridade para conduzir inquéritos policiais e cumprir mandados judiciais.
- Atuação em operações de âmbito nacional com autonomia operacional.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em qualquer área.
- **Base Legal:** Lei nº 7.969/1989 e Constituição Federal (Art. 144, § 1º).
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#### **8. Analista de Controle Externo (Tribunal de Contas da União – TCU)**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Tribunal de Contas da União
- **Atribuições Essenciais:**
- Auditoria das contas públicas da União e de seus entes federados.
- Emissão de pareceres técnicos que subsidiam decisões do TCU sobre irregularidades.
- Investigação de atos de improbidade e má gestão de recursos.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em Administração, Economia, Contábeis, Engenharia ou Direito (exceto para cargos específicos).
- **Base Legal:** Lei nº 8.443/1992 e Constituição Federal (Art. 71).
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#### **9. Técnico Federal de Controle Externo (CGU)**
- **Esfera:** Federal
- **Órgão/Instituição:** Controladoria-Geral da União (CGU)
- **Atribuições Essenciais:**
- Apoio a auditorias e fiscalizações de programas e recursos públicos.
- Identificação de fraudes e recomendações para melhorias na gestão.
- Participação em operações integradas com outros órgãos de controle.
- **Requisitos de Formação:** Bacharelado em qualquer área.
- **Base Legal:** Lei nº 10.887/2004 e Decreto nº 5.707/2006.
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### Critérios de Ordenação:
1. **Autoridade Nacional:** Cargos com impacto direto em políticas de alcance federal ou internacional.
2. **Autonomia Decisória:** Capacidade de definir normas, aplicar sanções ou conduzir operações sem subordinação hierárquica rígida.
3. **Poder Regulatório:** Competência para criar regras vinculantes ou fiscalizar setores estratégicos.
### Exclusões Realizadas:
- Cargos de chefia em órgãos (ex.: presidentes de agências reguladoras), ocupados por indicação política.
- Funções comissionadas (ex.: secretários-executivos).
- Profissões com exigência legal de diploma em Direito (ex.: delegados de polícia, membros do Ministério Público).
Esta lista reflete o grau de influência institucional e decisório dos cargos, priorizando aqueles com responsabilidades estratégicas na administração pública brasileira.